Manual de utilização do WEB Services
Manual para utilização do Web Service da NFS-e

Calendário de Feriados - 2020
Decreto 10450/19 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. Institui o calendário de programação dos feriados e pontos facultativos, para o ano de 2020.

Calendário Fiscal - 2019
Decreto 9885/2019. Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2019.

Código Tributário - Porto Seguro
Código Tributário do Município de Porto Seguro

Decreto - Atualização Monetária da COSIP 2019
DECRETO 9887/2019 - Dispõe sobre a Atualização Monetária da COSIP (Iluminação Pública) para o Exercício de 2019.

Decreto - Atualização Monetária de Tributos 2019
DECRETO 9886/2019 - Dispõe Sobre a Atualização Monetária para os Tributos no Exercício de 2019.

Decreto - Pontos do IPTU
DECRETO 9954/2019 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 - Altera a Tabela de Pontuação de Características da Construção para Efeito de Lançamento do IPTU

Decreto - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DECRETO 9909 DE 11 DE JANEIRO DE 2019 - Disciplina o Processo Administrativo de Dação em Pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária e não tributária e dá outras providências.

Decreto de Lançamento do IPTU 2019
Decreto 9884/2019. Dispõe sobre o Lançamento e Cobrança do IPTU do Exercício de 2019.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - IPTU 2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU 2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DA TFF 2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DA TFF 2019

Lei 1520/19 - Dispõe Sobre Estágio na Prefeitura
Lei Municipal 1520/19 - Dispõe sobre a realização de estágio em órgãos das entidades da Administração Direta e dá outras providências

LEI 1541/19 - Altera o Código Tributário Municipal
Lei Municipal 1541/19 - Altera a redação, revoga dispositivos, altera Tabelas de Receitas anexas ao Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro, aprovado através da Lei Municipal nº 925/2010 e acrescenta a Tabela XII

LEI DE PROTESTO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Protestar e firmar convênio com a Câmara de Diretores Lojistas - CDL, assim como, diretamente, com o SERASA S/A e outros órgãos de Proteção ao Crédito para fins de inscrição das Certidões de Dívida Ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Município e dá outras providências.

Lei de Regularização Imobiliária
Lei 1447/2018. Dispõe sobre a Regularização Espontânea de Unidades Imobiliárias.

Lei do REFIS - 2019
Lei 1518/2019. Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, relativo aos débitos de Pessoas Físicas e Jurídicas no âmbito do Fisco Municipal.

Plano Diretor de Porto Seguro
Lei 1511/19 - Fica aprovado e instituído o Plano Diretor Municipal Participativo, instrumento normativo da política de desenvolvimento urbano ambientalmente sustentável do Município.